São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 1995
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Minoritário pode ir à Justiça, diz a Abamec

DA SUCURSAL DO RIO

O presidente da Abamec (Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais), Álvaro Bandeira, entende que a operação entre o Unibanco e o Banco Nacional foi uma venda de partes do segundo para o primeiro e não uma fusão, cisão ou incorporação.
Assim, ela não se enquadraria nos termos da MP (medida provisória) 1.179, baixada pelo governo para facilitar essas operações no setor bancário.
Pela MP, nos casos de fusão, cisão ou incorporação de bancos, os acionistas minoritários perdem o direito de recesso previsto na lei das sociedades anônimas.
Esse direito faculta ao acionista minoritário da empresa de capital aberto que passar por um desses processos vender suas ações para a empresa que resultar da operação pelo valor patrimonial dos papéis, mesmo que eles estejam valendo menos no mercado.
Bandeira disse que os advogados da Abamec estão buscando brechas para proteger os interesses dos 188,3 mil acionistas minoritários do Nacional que, ao perderem o direito de recesso, podem perder seus investimentos.
Isso ocorrerá se o que sobrou do Nacional não for suficiente para pagar a eles, depois de pagos os demais credores.
Bandeira disse que não cabe à Abamec entrar na Justiça, mas ela pode apresentar alternativas para que os acionistas questionem juridicamente o que foi feito.
Ele disse que a MP dos bancos representou "um tombo fantástico" para o mercado de capitais, ferindo sua confiabilidade e tirando do investidor direitos que ele tinha quando comprou as ações.
CVM
As ações do Unibanco ficaram mais um dia fora do mercado, esperando que os interventores do Banco Central no Banco Nacional enviem à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informações detalhadas sobre o que restou do patrimônio do Nacional.
A partir de hoje, ficam liberados os negócios nas Bolsas com as ações PNB do Unibanco.
A suspensão dos negócios faz parte das exigências da CVM em operações como a feita pelo Unibanco e o Nacional.
As ações do Unibanco estiveram fora do mercado na segunda-feira e ontem.
O Unibanco já enviou à CVM as informações sobre o que comprou -a chamada parte boa do Nacional.
Entretanto, os dirigentes da CVM acreditam que os interventores do Banco Central estão com dificuldades para concluir o levantamento do patrimônio remanescente do Nacional.

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