São Paulo, terça-feira, 28 de novembro de 1995 |
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União vai definir destino da Justiça Militar
MARCELO GODOY
A informação é do chefe de gabinete do Ministério da Justiça, José Gregori, 62. De acordo com ele, o governo está "inclinado" a apoiar a ida de todos crimes cometidos por PMs contra civis da Justiça Militar para a comum. Essa medida está prevista no projeto de lei apresentado pelo deputado federal Hélio Bicudo (PT-SP) na Câmara dos Deputados. Bicudo defende que a Justiça Militar julgue só os crimes propriamente militares -deserção, motim etc. A proposta de retirar da Justiça Militar só os assassinatos cometidos por PMs está em outro projeto já aprovado pela Câmara e que aguarda votação no Senado. Gregori afirmou que o governo ainda está estudando para saber qual dos dois projetos apoiará. Ele afirmou que a revelação de que processos e inquéritos permaneceram desaparecidos por até 12 anos no TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) é mais um argumento contra a Justiça Militar. "O que esse governo quer, ele aprova", disse Bicudo que estava com Gregori ontem discutindo o Plano Nacional de Direitos Humanos do governo federal em uma série de debates promovidos pelo Ministério da Justiça e pelo Núcleo de Estudos de Violência da USP (Universidade de São Paulo). Entrega O corregedor-geral do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Antônio Carlos Alves Braga, recebe hoje o dossiê sobre inquéritos e processos que ficaram desaparecidos por até 12 anos no TJM. "O corregedor vai analisar o material", disse o procurador-geral José Emmanuel Burle Filho, 51. Ele e os outros dez membros do Conselho Superior do MPE irão à sede da corregedoria para entregar os documentos. O corregedor deverá definir, após analisar o dossiê, que providências irá tomar sobre o caso. Texto Anterior: Assaltante faz 18 reféns em banco de GO Próximo Texto: Ministério recolhe processos Índice |
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