São Paulo, sexta-feira, 1 de dezembro de 1995 |
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Regulamento para a TV paga é contestado
ELVIRA LOBATO
A entidade alega descumprimento da lei 8.977/95, conhecida como a Lei da TV a cabo, segundo a qual a regulamentação deveria ser submetida ao Conselho de Comunicação Social do Congresso antes de ser baixada. O risco de impasse na regulamentação já era previsto. A origem do problema está no fato de que o Congresso não instalou o conselho, cuja criação está prevista na Constituição. O Ministério das Comunicações alega que cumpriu seu papel. O deputado Koyu Iha (PSDB-SP), que atuou como relator do projeto de regulamentação da lei da TV paga por cabo na Câmara, avalia que a regulamentação baixada pelo governo privilegia as companhias telefônicas estatais. O relatório apresentado pelo parlamentar propôs que as concessões para TV paga por cabo nos municípios com até 100 mil habitantes fossem gratuitas. Segundo o deputado, nas pequenas cidades, o critério de escolha deveria ser técnico. Pelo regulamento aprovado, todas as concessões serão pagas. Nas cidades com até 300 mil habitantes, o preço será fixado pelo governo e ganhará a concorrência o candidato que apresentar o projeto de melhor qualidade técnica. Segundo Koyu Iha, o regulamento privilegia as companhias telefônicas porque, pela lei, elas poderão explorar o serviço nos locais onde a iniciativa privada não manifestar interesse -sem pagar pela concessão. Texto Anterior: Scania adota as 40 horas Próximo Texto: Governo anuncia programa de ajuste fiscal Índice |
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