São Paulo, sexta-feira, 1 de dezembro de 1995 |
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Governo anuncia programa de ajuste fiscal
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro Pedro Malan (Fazenda) anunciou ontem um programa de ajuste fiscal para os Estados. A adesão ao programa é voluntária, mas serão exigidas diversas condições para quem deseja ter acesso às duas linhas de crédito aprovadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) na última quarta-feira.As linhas de crédito serão administradas pela CEF (Caixa Econômica Federal), que usará recursos próprios, segundo Malan. O governo ainda não sabe quanto as linhas de crédito poderão liberar -chegou a se estudar um total de R$ 2 bilhões, mas ontem o ministro não quis fazer nenhuma previsão sobre o assunto. Cada Estado que aderir ao programa terá direito a um empréstimo igual a média da sua quota no fundo de participação. A média será calculada com base no período janeiro a outubro de 1995. Malan disse que a média de repasse, considerando-se os 27 Estados, foi de R$ 668 milhões. A liberação do empréstimo será condicionada à assinatura de um programa de ajuste fiscal com o Ministério da Fazenda. A critério do ministério, o Estado poderá ter um aumento no empréstimo, desde que o valor da prestação mensal não supere 4% da sua receita líquida. Além disso, o limite de comprometimento das receitas será adicional ao limite de 11% para pagamento da dívida renegociada em 1993 (lei 8.727). O empréstimo poderá ser pago em 24 meses -prorrogáveis por mais 12 meses, desde que não ultrapasse 31 de dezembro de 1998 (último dia de mandato dos atuais governadores). O risco da operação será da CEF, mas haverá garantia do Tesouro. Os recursos desta linha de crédito deverão ser usados para pagar dívidas em atraso até 30 de novembro de 1995. A liberação dos recursos vai ser de acordo com um cronograma acertado com a CEF. O Estado terá de comprovar que está em dia com o recolhimento de todos os tributos federais. A concessão do empréstimo dependerá ainda de autorização da Assembléia Estadual e do Senado Federal. Quem não cumprir as metas estabelecidas está sujeito às seguintes punições: redução sucessiva de três meses no prazo de pagamento e vencimento antecipado da totalidade da dívida. O programa inclui uma segunda linha de crédito, também administrada pela CEF, que irá financiar programas de redução de despesas com pessoal, incluindo demissão de funcionários. O prazo de pagamento será de 18 meses com seis meses de carência e custo repactuado trimestralmente. Esses empréstimos também terão o aval do Tesouro. Os Estados darão como garantia o repasse de sua quota no fundo de participação e sua arrecadação do ICMS. Os recursos serão liberados de acordo com a implantação das medidas. "Não é dinheiro a fundo perdido que o governo está transferindo aos Estados para pagamento de pessoal e 13.' salário. É algo muito mais sério", afirmou Malan. Ele afirmou que as despesas com pessoal comprometem até 85% da receita em alguns Estados. Texto Anterior: Regulamento para a TV paga é contestado Próximo Texto: CONHEÇA O PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS Índice |
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