São Paulo, terça-feira, 12 de dezembro de 1995 |
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Reeleição-já A legislação eleitoral brasileira continua parecendo uma verdadeira colcha de retalhos. O mais recente exemplo é o fato de que o Congresso não decidiu até agora sobre a tese da reeleição dos ocupantes de cargos executivos, embora a eleição municipal de 1996 esteja a apenas 10 meses e meio de distância e o prazo para a filiação partidária de quem pretende disputá-las termina sexta-feira. Os atuais prefeitos -que seriam os primeiros executivos beneficiados pela queda do veto legal à reeleição- ficam, portanto, sem saber se terão ou não o direito de buscar um novo mandato, o que torna nebuloso todo o jogo político-partidário em torno do pleito municipal. O pior é que não parece haver razão alguma de peso contra a quase unânime tese da reeleição. Primeiro, porque a maneira mais democrática de fazer o julgamento de uma administração é permitir que o seu titular se submeta ao crivo das urnas. Segundo, porque a alegação de que o uso da máquina beneficiaria os ocupantes dos cargos executivos é no mínimo discutível. Nada impede que o presidente da República, por exemplo, impedido de candidatar-se a um segundo mandato, ponha a máquina a funcionar em favor do seu candidato. E, ainda que o faça, nada garante que este saia vitorioso, como o demonstra a história recente. Na eleição presidencial de 1989, para citar um único caso, não apenas o eleito, mas os três primeiros colocados (Fernando Collor, Luiz Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola) eram exatamente os mais duros críticos do governo da época. Não sobrevive nem sequer o argumento de que a reeleição só deveria valer para os futuros prefeitos, governadores e presidente, já que os atuais foram eleitos para um único mandato de quatro anos. O eleitorado que os colocou no poder mudaria seu voto se soubesse que poderiam disputar um segundo período? A resposta óbvia e lógica é não. Por tudo isso, é de se esperar que o Congresso Nacional adote, o mais rápido possível, uma regra que já vigora em todos os países desenvolvidos, a maioria deles parlamentaristas, sistema que traz embutida a reeleição. Próximo Texto: Homeopatia fiscal Índice |
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