São Paulo, quarta-feira, 20 de dezembro de 1995 |
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Decreto libera sobretaxa para importados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo já pode sobretaxar produtos importados que sejam subsidiados no seu país de origem, prejudicando a indústria nacional por causa do baixo preço final. Entra hoje em vigor decreto presidencial prevendo essa medida.O dispositivo se enquadra nas regras de comércio exterior fixadas pela OMC (Organização Mundial do Comércio), que entraram em vigor neste ano. Uma empresa nacional que se sentir prejudicada pelos subsídios concedidos a concorrentes no exterior poderá pedir investigação à Secretaria de Comércio Exterior. Caso o dano à indústria nacional seja comprovado, o governo poderá cobrar alíquotas adicionais do Imposto de Importação para compensar os subsídios concedidos no exterior. Segundo o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Luiz Carlos Brito, os casos mais comuns de investigação sobre subsídios são contra as indústrias têxteis, de alimentos e de maquinários, sem especificar nenhum país. "O decreto vai permitir que o Brasil faça um levantamento dos subsídios que são praticados no mundo todo", disse Brito. Os empresários brasileiros costumam reclamar de países como a China, que subsidia a produção de calçados e brinquedo destinada à exportação. Com o decreto que cria as medidas de compensação, o Brasil concluiu a adaptação das regras internas ao acordo comercial que deu origem à OMC. Texto Anterior: Antarctica faz campanha Índice |
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