São Paulo, sexta-feira, 29 de dezembro de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Procon terá atribuição de aplicar multa no MS

DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPO GRANDE

O Procon do Mato Grosso do Sul passa a ter poderes, a partir de 1º de janeiro, para autuar e multar quem desrespeitar o Código do Consumidor no Estado.
A nova atribuição do órgão é resultado de mudança na legislação estadual. Até então, o Procon atuava como consultor e conciliador entre consumidor e empresa.
"Esperamos ser muito mais eficazes na garantia do cumprimento dos direitos do consumidor com essa medida", afirmou João Pereira, secretário estadual de Justiça, a quem o órgão é subordinado.
As infrações poderão gerar multas de 200 (R$ 158) a 3 milhões (R$ 2,3 milhões) de Ufirs (Unidade Fiscal de Referência). O Procon atendeu neste ano 25 mil pessoas, três vezes mais do que em 94.
Segundo Pereira, com a nova atribuição, fiscais também vão observar mercadorias procedentes de países do Mercosul. Os produtos trazidos por "sacoleiros" e vendidos nas calçadas também vão passar pelas vigilância dos fiscais. "Sabemos que é difícil multar camelôs, mas, caso seja comprovado que o produto não está dentro das normas previstas no Código do Consumidor, será apreendido", diz Pereira.

Texto Anterior: Nova campanha vai combater a exploração sexual de crianças em 96
Próximo Texto: Aguapés cobrem a lagoa da Pampulha
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.