São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 1995 |
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AS PROPOSTAS DE MUDANÇA NA ORDEM ECONÔMICA 1. Telecomunicações - Altera o inciso 11 do artigo 21 da Constituição, possibilitando que os serviços de telecomunicações possam ser explorados pela iniciativa privada, mediante concessão e licitação 2. Gás canalizado - Altera o parágrafo 2º do artigo 25, permitindo que os Estados façam a concessão para o setor privado na distribuição de gás canalizado 3. Empresa brasileira - Modifica o conceito de empresa brasileira não discriminando a empresa estrangeira (art. 171). A definição de empresa brasileira passa a ser aquela com sede e administração no país, independente da origem do capital 4. Energia elétrica - Por causa da modificação anterior, altera o parágrafo 1º do artigo 176, permitindo que empresas com capital estrangeiro explorem jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica 5. Petróleo - São três as propostas. A primeira permitirá que a Petrobrás faça joint-ventures para exploração de serviços monopolizados. A segunda admite os contratos de risco para pesquisa e exploração pela iniciativa privada. A terceira propõe a quebra do monopólio do transporte 6. Transporte de cabotagem - Possibilidade de concorrência dentro do setor de navegação de cabotagem (ao longo da costa) AGENDA DA REFORMA Hoje O Congresso Nacional inicia seus trabalhos Amanhã FHC dá entrevista coletiva, envia mensagem ao de abertura do ano legislativo e manda as emendas para mudar a Ordem Econômica Texto Anterior: Lobbies armam guerra das telecomunicações Próximo Texto: Governo envia emendas amanhã Índice |
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