São Paulo, quinta-feira, 9 de março de 1995 |
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Governador do MT entra com ação no STF
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira (PDT), entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra lei estadual que estabelece plano de cargos e salários para o Tribunal de Justiça do Estado.Segundo Dante de Oliveira, por causa da aprovação da lei, o governo do Estado seria obrigado a repassar R$ 8 milhões para a folha de pagamento do tribunal a partir de fevereiro, o que comprometeria 20% da arrecadação líquida de Mato Grosso. Em janeiro, a folha de pagamento do tribunal custou aos cofres estaduais R$ 3,7 milhões. O governador já avisou que não tem recursos para pagar esses compromissos. "A lei foi aprovada no apagar das luzes pela Assembléia Legislativa, que derrubou o veto do então governador Jaime Campos", disse Dante de Oliveira. Ele reclama que a lei viola dispositivos constitucionais, como a criação de novos cargos sem prévia dotação orçamentária e a quebra da isonomia salarial. Pela lei, os salários dos servidores do tribunal seriam superiores àqueles recebidos pelo funcionalismo do Executivo estadual. Texto Anterior: Senado adia investigação sobre Amorim Próximo Texto: Ação de Bisol contra a Folha tem audiência Índice |
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