São Paulo, quinta-feira, 9 de março de 1995
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Após 8 horas, governo aprova emendas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo obteve ontem a primeira vitória na tramitação das emendas que modificam o capítulo da Ordem Econômica da Constituição. Apesar da larga margem de votos favoráveis a três das cinco emendas, foram necessárias oito horas de debates para a aprovação dos pareceres.
O líder do governo na Câmara, Luiz Carlos Santos (PMDB—SP), afirmou que a oposição votou "coesa, com coerência e agiu com correção, pois apesar de votarem contra, não impediram a sessão".
A discussão aconteceu na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que ao aprovar a admissibilidade (ou seja, que elas não ferem a Constituição) das três emendas liberou o debate do conteúdo das propostas do governo.
A comissão aprovou a admissibilidade das seguintes emendas: quebra do monopólio estatal sobre as telecomunicações, fim do monopólio dos Estados na distribuição de gás canalizado e fim da diferenciação de empresa de capital nacional e de capital estrangeiro. Esta última emenda permite também a exploração de mineração por empresas estrangeiras.
A CCJ deve votar hoje a admissibilidade das emendas que flexibilizam o monopólio do petróleo e acabam com a reserva de mercado a empresas nacionais para a navegação de cabotagem.
Bastou que o resultado saísse para que o presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), formalizasse a criação de comissões especiais para debater e encaminhar parecer ao plenário sobre cada uma das emendas.
A oposição mobilizou o voto de 14 deputados contra a admissibilidade de cada uma das três emendas. A maioria do governo variou entre 33 e 35 deputados.

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