São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 1995 |
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Proposta para Previdência vai até 6ª para o Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo deve enviar ao Congresso até sexta-feira a proposta de reforma da Previdência Social. Amanhã, um dia antes, deve enviar projeto de lei que altera a legislação previdenciária e eleva o salário mínimo de R$ 70,00 para R$ 100,00 em maio.A informação foi dada ontem pelo ministro da Previdência, Reinhold Stephaes, depois de almoço com líderes de partidos. Stephanes acertou com os líderes que, dentro de 30 dias, será enviado ao Congresso estudo com as regras de transição para o novo sistema previdenciário. Dentro de 60 dias, será enviado outro estudo com as hipóteses de idade para aposentadoria e tempo de contribuição. As duas propostas foram exigências dos líderes de partidos que apóiam o governo para facilitar a aprovação da reforma. Stephanes disse que a Constituição já prevê que a transição conte de maneira proporcional o período de contribuição no sistema antigo ao se fazer a mudança. Se uma pessoa já tivesse completado metade do tempo necessário para se aposentar, por exemplo, esse tempo será usado no novo sistema. Isto é, a pessoa terá de completar apenas a metade do tempo do novo sistema. Não muda nada para quem está aposentado ou já tem tempo suficiente para pedir o benefício. O projeto inclui ainda três outras sugestões dos parlamentares: fim do sigilo bancário, fim das aposentadorias especiais de uma única vez e regulamentação do novo sistema através de um único projeto de lei. Mesmo assim, o governo espera que o projeto sofra mudanças no Congresso. Homens e mulheres passam a ter as mesmas regras para efeito de aposentadoria e não haverá distinção entre o trabalhador urbano e o rural, que hoje pode se aposentar mais cedo. A acumulação de aposentadorias será proibida. Servidores públicos inativos não poderão acumular ganhos de aposentadoria com exercício de cargo público. A emenda prevê ainda o fim da isenção no recolhimento da contribuição previdenciária concedida hoje a entidades beneficentes. Stephanes apresentou aos líderes cópia do projeto de lei que vai propor alterações na legislação previdenciária e elevar o salário mínimo de R$ 70,00 para R$ 100,00 a partir de 1º de maio. Esse projeto deve ser enviado hoje ao Congresso, e o governo espera que seja aprovado até maio. Texto Anterior: Esgrima de economistas Próximo Texto: CCJ aceita última emenda Índice |
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