São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 1995
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CCJ aceita última emenda

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade (se fere ou não a Constituição) da última das cinco emendas da reforma: a que tira da Constituição a regulamentação da navegação de cabotagem e interior.
Para fugir do empecilho à admissão da emenda levantado pela oposição, o texto aprovado pela CCJ joga para as disposições transitórias da Constituição o artigo da emenda que prevê que, enquanto não for aprovada nova legislação específica, valem as regras constitucionais atuais.
Este é apenas o aspecto formal da emenda. Dentro de dois dias, deverá se iniciar o debate do conteúdo da proposta do governo.
A intenção do governo, que não está explicitada na emenda, é quebrar a reserva de mercado para empresas nacionais na navegação de cabotagem e interior. Isso quer dizer que seria perimitido a navios com bandeiras estrangeiras transportar produtos dentro e fora do território nacional.
Uma parte da bancada dos deputados do Rio de Janeiro é reponsável pelo principal foco de resistência à medida. O lider do PPR, Francisco Dornelles (RJ), afirma que "em nenhum país do mundo, este mercado é aberto a empresas estrangeiras".
Dornelles afirma que a medida representaria um golpe forte na indústria naval do Rio, que agora começa a se recuperar. Segundo o deputado, a abertura desse setor permitiria que empresas organizadas em paraísos fiscais atuassem no mercado nacional sem qualquer controle do governo.
O líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), lembra que, "nos Estados Unidos, um país que entende de liberalismo, só empresas nacionais fazem o transporte de cabotagem".
Foi instalada ontem a comissão especial que discutirá o fim do monopólio da Petrobrás sobre todas as áreas de exploração do petróleo. O relator, deputado Lima Netto (PFL-RJ), disse que "a filosofia do governo é correta, mas a emenda poderá sofrer ajustes que a tornem mais clara".

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