São Paulo, quarta-feira, 22 de março de 1995
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Regimento prevê cassação

GEORGE ALONSO
DA REPORTAGEM LOCAL

O regimento interno da Assembléia Legislativa de São Paulo determina que fica sujeito à cassação de mandato o deputado que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano legislativo. O deputado só pode faltar se lhe for concedida licença ou se a ausência for consequência de alguma tarefa determinada pela própria Assembléia Legislativa.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa diz em seu artigo 10º que o deputado pode perder o mandato temporariamente (quando não for aplicável penalidade mais grave).
A perda temporária do mandato é prevista se o parlamentar faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias (normais) consecutivas ou a 45 intercaladas, dentro de sessão ordinária ou extraordinária da Assembléia Legislativa.
(GA)

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