São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 1995 |
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Juiz classista perde privilégio
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo estuda a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei acabando com a aposentadoria especial dos juízes classistas.A medida está sendo reivindicada pelos parlamentares e pode ser analisada junto com os dois projetos já enviados com mudanças na legislacão previdenciária. A aposentadoria especial foi criada pela lei 6.903/81. De acordo com ela, o juiz classista pode se aposentar na função se completar 35 anos de serviço. É exigido apenas que seja juiz pelos menos por cinco anos contínuos. Os juízes classistas são indicados por sindicatos de trabalhadores e patronais. Recebem salário igual ao dos juízes concursados e atuam nas juntas de conciliação, TRTs (Tribunais Regionais do Trablho) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Já existem 1.244 juízes classistas aposentados. O Tesouro Nacional gasta atualmente R$ 63 milhões por ano com essas aposentadorias. Texto Anterior: Servidor inativo ganha mais Próximo Texto: Câmara decide amanhã divisão de emenda Índice |
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