São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 1995
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Câmara decide amanhã divisão de emenda

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara decide amanhã em quantas emendas será dividido o "emendão" do governo que trata da reforma na Previdência. Três propostas são negociadas.
(leia caderno especial Tempo de Reformas, nesta edição).
A proposta do governo, apresentada pelo presidente da CCJ, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), divide o "emendão" em quatro. A proposta do PSB, com apoio do PT e do PDT, também prevê a divisão em quatro.
A terceira e última proposta, do deputado Nilson Gibson (PMN-PE), divide a emenda original em três. A divisão do governo retira da emenda original a proposta de quebra de sigilo bancário.
O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), considera a quebra do sigilo bancário dos devedores da Previdência um "bode" —artigo colocado na emenda apenas para ser retirado em uma negociação com o Congresso.
A divisão da emenda atrasou ainda mais a reforma na Previdência proposta pelo governo. Novos prazos começarão a correr depois que a CCJ decidir como ficará cada emenda. Desmembrada, a emenda volta à Mesa da Câmara e depois à comissão.
Só então começa a contar o prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara para a apresentação do parecer e votação da admissibilidade (aceitação ou não da emenda).
Aprovada a admissibilidade, é formada uma comissão para analisar o conteúdo. A comissão tem 40 sessões ordinárias para votar a proposta. A Câmara marcou cinco sessões ordinárias por semana.
Aprovada na comissão, a proposta será submetida ao plenário em dois turnos de votação e, depois, enviada ao Senado, onde segue uma tramitação semelhante.

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