| São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 1995 |
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Governo segura emenda que impõe limites à estabilidade de servidores
SILVANA QUAGLIO; MARA SALOMON
Se o governo optar por esta fórmula, terá atendido a um apelo de governadores e prefeitos. Eles resistem a mudanças no sistema tributário com medo de perderem receitas, mas pressionam pelo fim da estabilidade do funcionalismo para enxugar as administrações. O ministro da Administração, Luís Carlos Bresser Pereira, disse à Folha que o presidente Fernando Henrique Cardoso definirá a data do envio da proposta nos próximos 15 dias. Bresser entregou a proposta de emenda constitucional ao ministro da Justiça, Nelson Jobim, em fevereiro. Desde então, a emenda aguarda o sinal verde do Planalto. A proposta tem sido objeto de um "vai e vem" no governo. Inicialmente, as mudanças nesta área foram previstas para uma segunda etapa da reforma constitucional. A pedido de governadores e prefeitos, FHC cogita antecipá-la. A decisão do presidente levará em conta a resistência dos partidos aliados ao fim da estabilidade. O próprio partido de FHC e de Bresser, o PSDB, está divido. O principal motivo da resistência é o barulhento lobby dos funcionários públicos. "O que pesa não são os sindicatos, mas a presença dos servidores falando o tempo todo com os deputados", argumenta Bresser. O princípio que rege a reforma administrativa é a tentativa de aproximação entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada. Para isso, o governo quer limitar a estabilidade e acabar com a garantia de isonomia salarial entre os servidores dos três Poderes. A estabilidade seria garantida para os servidores que integram as chamadas carreiras típicas de Estado, como policiais, diplomatas, militares, juízes e fiscais. Fora deste grupo, servidores como secretárias, economistas, médicos, faxineiros, poderão ser demitidos se não desempenharem bem suas funções ou se houver excesso de pessoal. Hoje, a demissão só ocorre em caso de falta grave. "Só se o funcionário cometer um crime conseguimos enquadrá-lo nesta regra", reclama Bresser, explicando que os processos de demissão costumam se arrastar por vários anos pela dificuldade de provar a prática de falta grave. Bresser ressalta que a intenção do governo não é demitir em massa, mas melhorar a qualidade do serviço prestado e valorizar os servidores. "Não há excesso de funcionários na maioria dos órgãos federais e muitos servidores vão se aposentar nos próximos anos", afirma. A proposta do governo ameaça criar uma crise entre os Poderes. Um dispositivo submete ao veto do presidente da República os aumentos salariais dos funcionários do Legislativo e do Judiciário, já que eles passariam a ser definidos por projeto de lei. A isonomia salarial é outro alvo da reforma. Na avaliação do governo, o mecanismo criado pela Constituição estimulou as reivindicações por aumento de salários e criou uma "bola de neve", insustentável para as contas públicas. (Silvana Quaglio e Mara Salomon) Texto Anterior: PREVIDÊNCIA PRIVADA Próximo Texto: Garantia de emprego de servidor deve cair Índice |
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