São Paulo, quinta-feira, 13 de abril de 1995 |
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Lei impede contrato com empresa do Sivam
GUSTAVO KRIEGER
A lei proíbe que o governo assine contratos com empresas que não tenham este documento. O Sivam é um projeto de US$ 1,4 bilhão. A Esca deve receber cerca de US$ 120 milhões para gerenciá-lo. O governo pretende assinar o contrato com a Esca nos próximos dias. Justiça O advogado da empresa, Leonardo Frankenthal, disse ontem que a Esca deve impetrar mandado de segurança contra a Previdência para obter o CND. O CND prova que a empresa está contribuindo regularmente para a Previdência. A Esca está sem o certificado porque foi autuada em janeiro de 1995, acusada de irregularidades. O Ministério da Previdência informou na terça-feira que fiscais do governo apreenderam na sede da Esca guias de recolhimento de contribuições previdenciárias que teriam sido falsificadas. As guias estavam autenticadas, como se as contribuições previdenciárias devidas tivessem sido recolhidas. Apesar disso, o dinheiro não havia chegado aos cofres da Previdência Social. O governo não seguiu a lei que regulamenta as concorrências públicas para contratar a Esca. A empresa foi escolhida após uma seleção informal. Se o governo tivesse seguido a Lei de Licitações, a Esca teria que ter comprovado estar em situação regular com a Previdência para disputar o contrato. Autuação A diretoria da Esca confirmou ontem, em São Paulo, que a empresa foi autuada em janeiro de 1995 por fiscais da Previdência Social, mas não quis dizer quais foram as irregularidades apontadas por esses fiscais. A empresa disse que pagou a multa cobrada pela Previdência e que recolheu parte dos valores que estavam em atraso. Segundo os diretores da Esca, a empresa está contestando na Justiça parte do valor cobrado pela Previdência. Os advogados tributaristas contratados pela Esca dizem que a Previdência está cobrando da empresa valores indevidos. Em fevereiro de 95, depois de ter recolhido parte dos valores cobrados pela Previdência, a Esca enviou correspondência ao ministério pedindo que o caso contra ela fosse arquivado. Até agora, a empresa não recebeu resposta. Em nota oficial divulgada na terça-feira, o Ministério da Previdência informou que está preparando processo administrativo contra a Esca pela falsificação de guias de recolhimento. Segundo a nota, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da República, a quem cabe a decisão de propor (ou não) denúncia à Justiça -no caso, ação penal. Texto Anterior: Empresário acusado de sonegação é preso Próximo Texto: Entrevista é tumultuada Índice |
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