São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Governo terá que explicar Orçamento de 94
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados vai cobrar hoje do governo explicações sobre o decreto 1.358/94, que permitiu a inclusão no Orçamento de 1995 de despesas previstas no Orçamento de 94.A explicações serão dadas pelo secretário do Tesouro Nacional, Murilo Portugal, convocado pela Comissão. Segundo parecer técnico da assessoria de Orçamento da Câmara, o decreto é ilegal e inconstitucional. Baixado pelo ex-presidente Itamar Franco, quando Portugal já estava no atual cargo, o decreto limitou a R$ 363 milhões a inscrição em "resto a pagar". Ou seja: a parte já comprometida do Orçamento 94 (empenhos) que poderia ser executada em 1995. Os empenhos que ultrapassavam este valor foram cancelados pelo decreto. Ao mesmo tempo, para que os fornecedores de bens já entregues e de serviços já prestados não ficassem sem receber, foi autorizado que o valor destas obrigações fosse empenhado novamente no Orçamento/95. Os "restos a pagar" não poderiam, portanto, ter sido limitados, segundo a assessoria da Câmara. Deveriam ter incluído o total de valores empenhados. Conforme o parecer, a Constituição também teria sido violada, em seu artigo 167. Na interpretação da assessoria, este artigo não permite ao Executivo transferir de um ano para outro despesas autorizadas pelo Congresso. O parecer foi pedido pelo deputado Paulo Bernardo (PT-PR). As despesas teriam sido transferidas apenas para que o Tesouro registrasse superávit (saldo positivo) em 1994. Portugal disse ontem que o decreto não teve influência no superávit de R$ 955,98 milhões em 94. Texto Anterior: Reabertura divide setor Próximo Texto: Tesouro tem superávit em março Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |