São Paulo, quinta-feira, 18 de maio de 1995
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Deputado pede ampliação de prazo para apresentação de texto final

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE) vai pedir à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara a prorrogação do prazo para apresentar o seu relatório sobre os projetos da Lei de Imprensa que atualmente tramitam na Câmara.
Landim tinha até sexta-feira para entregar o trabalho. ``Vou apresentar o relatório até 15 de junho", disse ele à Folha.
Depois de votado na comissão, o relatório vai ser analisado pelo plenário da Câmara.
Os projetos de Lei de Imprensa tramitam na Câmara desde 92. Landim foi designado como relator pela comissão no mesmo ano.
A Lei de Imprensa está entre dois projetos: o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) e o projeto do deputado Zaire Rezende (PMDB-MG), batizado de Lei da Informação Democrática.
O substitutivo Fogaça prevê direito de resposta e pena de multa para o crime de imprensa. Pela lei atual, de 1967, o jornalista pode até ser preso.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) e a ANJ (Associação Nacional dos Jornais) apóiam o substitutivo com restrições.
Eles querem que os limites das multas sejam fixados na lei.

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