São Paulo, sábado, 27 de maio de 1995
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Advogados apóiam a decisão do TST

DA REPORTAGEM LOCAL

A decisão do TST, de ratificar a decisão do julgamento anterior, considerando abusiva a greve dos petroleiros, tem o apoio de advogados ouvidos ontem pela Folha.
Para Octávio Bueno Magano, professor de direito do trabalho da USP, o TST está certo ao confirmar a abusividade da greve. Se os petroleiros não concordavam com a primeira decisão, deveriam ter voltado ao trabalho e entrado com recurso. Sobre a validade do protocolo assinado entre o ex-presidente Itamar Franco e os petroleiros, Magano diz que ``ele não poderia ser ignorado pelo TST. Por isso, entendo que cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal".
Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC, diz que ao manter a decisão anterior o TST foi coerente. Bastos entende que o protocolo não foi legalmente aceito pois somente as partes interessadas (petroleiros e Petrobrás) deveriam assiná-lo. Para Bastos, não cabe recurso ao STF.
Ives Gandra da Silva Martins, professor de direito constitucional da Universidade Mackenzie, afirma que como não houve nenhum fato novo, o TST não poderia julgar de outra forma. Os petroleiros devem voltar ao trabalho e negociar com o governo. Se o governo não negociar, perderá credibilidade junto à sociedade. Não cabe recurso ao STF porque não se trata de matéria constitucional, diz.
Dalmo de Abreu Dallari, professor de direito da USP, entende de forma diferente. ``Há um problema ético. É o envolvimento pessoal e direto do presidente e de ministros. O protocolo tem validade jurídica, mas o governo diz que não vale. Ainda que não formalmente perfeito, o protocolo deveria ser respeitado. O governo não deve se apegar à formalidade. É a lei contra o direito", conclui.

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