São Paulo, quarta-feira, 31 de maio de 1995
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Fundo reunirá multas dadas pelos Procons

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Quem agredir o meio ambiente, o patrimônio histórico e outros interesses de coletividades agora tem mais chances de ser obrigado a pagar multas, com a criação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ontem o ministro da Justiça, Nelson Jobim, empossou os membros do conselho que vai gerenciar o dinheiro recolhido.
Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e presidente do conselho, Aurélio Bastos, era difícil alguém ser cobrado de multa por agressão ao meio ambiente, por exemplo.
São multas administrativas (aplicadas por órgãos do Executivo) e aplicadas em geral pelos Procons (Procuradorias de Defesa do Consumidor). ``A maioria destas multas era facilmente contestável na Justiça porque o fundo previsto em lei não existia", diz.
O Conselho do Fundo de Direitos Difusos quer rastrear em todo o país depósitos em juízo que tenham ocorrido por multas judiciais em função de ação civil pública.
A estimativa é de que R$ 70 milhões estejam depositados em bancos no país por esta razão e que deverão ir para o fundo. Todos os recursos recolhidos devem servir prioritariamente para reparar os estragos causados à coletividade.
Em seguida, pode-se gastar com a defesa dos direitos difusos através de pesquisa, livros etc. Segundo Bastos, os Estados podem criar seus fundos e conselhos. Os recursos arrecadados por Procons, por exemplo, podem ser repassados aos Estados.

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