São Paulo, terça-feira, 27 de junho de 1995 |
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Advogados querem regra para contratos novos
DA REPORTAGEM LOCAL A lei de desindexação da economia deve valer apenas para os contratos novos, a partir de sua publicação. Os contratos atualmente em vigor têm de ser respeitados.Essa é a opinião de especialistas ouvidos ontem pela Folha sobre o fim da indexação da economia. Para que a nova lei vigore sem problemas, é preciso respeitar os contratos em vigor, diz Fábio Konder Comparato, professor de direito da USP. A mesma opinião tem o advogado Celso Bastos, professor de direito da PUC. ``Os direitos adquiridos precisam ser respeitados", afirma Bastos. O advogado Plínio Marafon diz que o governo deve desindexar, mas só os contratos novos. Um contrato prevendo correção na compra de uma máquina para entrega futura, por exemplo, não pode ser mudado pela nova regra. O Plano Real prevê exceções de correção antes de um ano que precisam ser respeitadas, diz Marafon. Texto Anterior: Correção de imposto continua trimestral em 95 Próximo Texto: CUT admite falha na comunicação de petroleiros Índice |
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