São Paulo, domingo, 2 de julho de 1995
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Lei local impede votações

ARI CIPOLA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM ÁGUA BRANCA

Os moradores da cidade identificam facilmente as duas Casas Legislativas ali instaladas. Uma é chamada de ``Câmara do prefeito" e a outra é conhecida por ``Câmara do deputado".
Os vereadores que estiverem frequentando a Câmara que for considerada ilegal pela Justiça, quando o caso for julgado, podem perder seus mandatos.
A Lei Orgânica de Água Branca -a Constituição municipal- prevê a cassação do mandato de parlamentares que apresentarem, no período de um ano, 13 faltas às reuniões do Legislativo.
O impasse deve ser decidido pelo juiz substituto de Água Branca, Paulo Nunes, até o dia 10.
A ``Câmara do deputado", uma alusão ao deputado estadual Roberto Torres (PTB), já estava instalada quando seis vereadores ligados ao prefeito, Luiz Xavier de Sá (PT), decidiram anular, em abril deste ano, a eleição do antigo presidente da Casa.
Os parlamentares situacionistas alegavam que o presidente da Câmara eleito em dezembro, José Paulo dos Santos (PTB), o Paulo Zuza, não poderia ficar no cargo porque estava presente nas duas chapas da eleição.
Eleição anulada
A bancada do prefeito anulou, no final de abril, a eleição de Paulo Zuza para a presidência da Câmara. No começo de maio, os seis vereadores da situação elegeram o vice de Zuza, José Rodrigues Gomes (PPR), para comandar o Legislativo de Água Branca.
Mas o presidente deposto não lhe entregou o cargo. Zuza entrou com um mandado de segurança na Justiça. O prefeito se antecipou à decisão judicial e reconheceu a Câmara presidida pelo PPR.
A ``Câmara do prefeito" ficou impedida de votar qualquer requerimento ou lei devido à saída do vereador José Rodrigues Sobrinho, do PTB do deputado Torres.
Pela Lei Orgânica, a Casa só pode votar projetos se tiver um mínimo de seis vereadores em suas sessões. Com a saída de Sobrinho, a situação ficou com cinco membros.
(AC)

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