São Paulo, quarta-feira, 19 de julho de 1995
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Câmara precisa aprovar venda a favelados

CLAUDIO AUGUSTO
DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito Paulo Maluf (PPR) entregou ontem na zona norte mais 160 apartamentos do Projeto Cingapura, totalizando 680 unidades desde o início de sua gestão.
Até agora, no entanto, a Câmara não autorizou a prefeitura a vender os imóveis aos favelados.
Para vender uma propriedade municipal, o Executivo precisa de autorização legislativa.
O projeto prevê a construção de prédios em áreas ocupadas por favelas. Para isso, alguns barracos são demolidos.
Aldaíza disse que as pessoas estão assinando documentos que permitem à prefeitura retirá-las do apartamento caso não paguem as mensalidades.
O secretário municipal da Habitação, Lair Krahenbuhl, rebateu as críticas da parlamentar do PT. ``Ela não conhece o documento que está sendo assinado. Como tudo que ela diz, é mais uma declaração sem fundamento."
Krahenbuhl afirmou que as mensalidades pagas agora serão descontadas no futuro contrato de venda de cada apartamento, assim que a Câmara autorizar a venda.
Ele disse não há risco de os vereadores não aprovarem a venda. ``A lei que criou o Fundo de Habitação obriga a Câmara a desafetar as áreas do Cingapura", afirmou o secretário. Desafetar significa autorizar o Executivo a vender.
Não é esse o entendimento da vereadora: ``Nenhuma lei pode aprovar previamente uma outra."

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