São Paulo, segunda-feira, 31 de julho de 1995 |
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Governo espera aprovar emendas neste ano
LILIANA LAVORATTI
A idéia é fazer com que ele seja aprovado até o final deste ano para complementar todas as mudanças na Constituição e reduzir ao mínimo as contestações no Judiciário. O primeiro pacote deve ser enviado na próxima semana e é composto das emendas da reforma tributária, administrativa, fiscal (corte de gastos da União) e previdenciária. A reforma político-eleitoral já está em discussão no Congresso (veja reportagem e quadros nesta página), que volta amanhã do recesso de julho. A reforma do Poder Judiciário facilitaria a atuação do governo em diversas áreas, principalmente no combate à sonegação de impostos e na redução do passivo da União -débitos decorrentes de ações judiciais. Uma das principais propostas do ``emendão do Judiciário" é o efeito vinculante -isso diminuiria o tempo das contestações na Justiça e a quantidade de processos em tramitação no Judiciário. Na prática, significa que nenhum processo passará da primeira instância do Judiciário se o assunto da ação já tiver recebido uma sentença do Supremo Tribunal Federal. As decisões do STF seriam ``vinculadas", isto é, valeriam para todas as ações sobre o mesmo assunto nas instâncias inferiores da Justiça. O efeito vinculante é encarado no governo como uma arma essencial para fazer a arrecadação de impostos crescer sem aumento de alíquotas. O projeto de reforma tributária do governo prevê que o Imposto de Renda passaria a incidir sobre o lucro bruto da empresas e não mais sobre o lucro líquido. A alíquota cairia de 25% para 10%. Para as pessoas físicas, haveria uma alíquota única de 10% e as deduções seriam restringidas. A atual legislação acaba servindo de estímulo ao não pagamento de impostos. A tramitação dos processos de cobrança nas esferas administrativa e judicial pode demorar mais de 20 anos até a execução da cobrança da dívida. No âmbito do governo federal, as mudanças nos procedimentos atuais de cobrança dos débitos tributários, que somam mais de R$ 60 bilhões, serão feitos por projeto de lei a ser enviado ao Congresso. Isso ficou acertado na semana passada entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e a equipe econômica. Hoje, somente na esfera administrativa, o devedor pode recorrer várias vezes à cobrança do tributo não recolhido. A idéia é reduzir essa possibilidade e aumentar o valor das multas e as taxas de juros. Alguns pontos da reforma já foram discutidos com o presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence. Ele concorda, por exemplo, com a adoção do efeito vinculante. Texto Anterior: Governo vai propor o fim da vinculação Próximo Texto: Reforma política vai enfrentar resistência Índice |
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