São Paulo, quarta-feira, 2 de agosto de 1995 |
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Human Rights contesta a Lei da Anistia
EMANUEL NERI
Além do documento, o representante da Human Rights Watch no Brasil, James Cavallaro, vai depor às 14h de hoje na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Vai dizer que o governo tem a obrigação de investigar e apurar as circunstâncias em que ocorreram as mortes dos desaparecidos. O projeto sobre os desaparecidos, já anunciado pelo governo, se limitará a reconhecer as mortes e indenizar os familiares de 136 pessoas das 152 que desapareceram durante o regime militar (1964-1985) -outras 217 pessoas são consideradas oficialmente mortas. O governo se recusa a atender outra reivindicação dos familiares de desaparecidos -apurar as responsabilidades pelas mortes. O argumento do governo é que a Lei da Anistia, aprovada em 1979, impede essa investigação. O documento da Human Rights vai dizer que a anistia impede apenas a punição dos responsáveis pelas mortes, não vetando a investigação e apuração das circunstâncias em que ocorreram. Outro ponto questiona diretamente o perdão dado pela Lei da Anistia a responsáveis por crimes políticos. Ela perdoou os atos praticados tanto pelo governo militar quanto por seus opositores -alguns grupos atuavam armados. A Human Rights afirma que a anistia brasileira não é compatível com o direito internacional e com convenções assinadas pelo Brasil, como a de Viena, de 1969, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1992. ``Nasce assim o dever de investigar profundamente as circunstâncias em que ocorreram graves violações de direitos humanos", diz o documento. Traça um paralelo entre a anistia brasileira e leis semelhantes da Argentina e do Uruguai. Segundo a Human Rights, a OEA (Organização dos Estados Americanos) rechaçou essas leis, levando os dois países a se submeterem às leis internacionais sobre violação de direitos humanos. Diz que o governo tem o dever de esclarecer esses crimes. ``O direito à verdade deve ser assegurado, não somente às vítimas e seus familiares, mas também a toda a sociedade em um Estado democrático", diz a Human Rights, que tem sede nos EUA e representação em 60 países. Texto Anterior: Fundo de Garantia pode ser usado em financiamento para a classe média Próximo Texto: Emenda estende direito à família de militar Índice |
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