São Paulo, quarta-feira, 2 de agosto de 1995 |
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Vereador recorre à Justiça contra Cepac
DA REPORTAGEM LOCAL O vereador José Eduardo Martins Cardozo (PT) vai recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) da sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública que autorizou a utilização do Cepac (Certificado de Potencial Adicional de Construção) em toda a cidade.O Cepac permite ao investidor construir em seu imóvel além do limite estabelecido pela lei de zoneamento. Cardozo havia conseguido uma liminar (decisão provisória) que impedia o prefeito Paulo Maluf (PPR) de sancionar o projeto que criou o Cepac. Na ação, o parlamentar do PT alegou que a Câmara não realizou -conforme manda a Lei Orgânica do Município- duas audiências públicas antes da votação do projeto. O juiz extinguiu o processo porque entendeu que o mandado de segurança deveria ter sido impetrado contra o presidente da Câmara, Miguel Colasuonno (PPR), e não contra o presidente da Comissão de Política Urbana, Toninho Paiva (PL). Texto Anterior: Crise na saúde é gerencial, diz Hanashiro Próximo Texto: Toma posse hoje novo secretário dos Esportes Índice |
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