São Paulo, quarta-feira, 23 de agosto de 1995
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Leia a íntegra da nota do governo

Esta é a íntegra da nota:
O ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central do Brasil estiveram reunidos com representantes da Federação Brasileira de Bancos -Febraban- com o objetivo de discutir questões relativas ao sistema financeiro nacional, à luz dos acontecimentos que se seguiram à intervenção do Banco Central em três instituições financeiras nacionais.
Como medida destinada a ampliar o grau de proteção aos usuários do sistema, foi decidida, no curso das reuniões, a constituição de mecanismo de seguro de depósito, com as características a seguir descritas:
1. O mecanismo terá natureza transitória -vigorará até a regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal;
2. o mecanismo será constituído de contribuições das instituições componentes do sistema bancário nacional; inicialmente, o mecanismo será dotado de antecipações dessas contribuições;
3. a Reserva para a Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque (Recheque) e o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) serão absorvidos pelo mecanismo transitório de seguro; as contribuições já realizadas para ambos reverterão para o novo mecanismo;
4. a estimativa é que deverão compor o mecanismo, como dotação inicial, recursos no montante aproximado de R$ 800 milhões;
5. a dotação inicial, mais o fluxo de contribuições para o mecanismo transitório de seguro, deverá permitir a cobertura de depósitos até, no mínimo, R$ 20 mil; o nível de cobertura poderá variar em função da natureza e prazo dos depósitos;
6. as características do mecanismo estão no presente momento sendo definidas pelo Banco Central do Brasil, em consulta com instituições integrantes do sistema financeiro nacional;
7. o mecanismo de seguro aplicar-se-á igualmente aos bancos que se encontram neste momento sob regime de intervenção do Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil permanece disposto a analisar quaisquer propostas que possam contribuir para preservar as instituições ora sob regime de intervenção.

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