São Paulo, quinta-feira, 24 de agosto de 1995 |
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Emenda prevê empréstimo compulsório contra consumo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A proposta de reforma tributária que o governo apresentou ontem ao Congresso permite a criação de um empréstimo compulsório para conter o consumo no país e a quebra do sigilo bancário.Atualmente, a Constituição só prevê a possibilidade de cobrança de empréstimos compulsórios em caso de guerra, calamidade pública ou investimento público de relevante interesse. O ministro José Serra (Planejamento) afirmou que o governo não planeja a cobrança desse tributo ``proximamente". E ponderou que não se observa agora um excesso no poder de compra da população que justificasse o empréstimo. ``Não se está instaurando agora o compulsório, e posso assegurar que não há nenhuma segunda intenção, nenhuma idéia em gestação", completou o ministro da Fazenda, Pedro Malan. A nova possibilidade de compulsório é prevista na proposta de emenda constitucional do governo junto com o dispositivo que permite a cobrança do tributo no mesmo ano em que for criado. Na avaliação do governo, com o atual texto constitucional, se inviabilizou, na prática, a cobrança de compulsórios. ``No passado, houve abuso, mas o abuso não tolhe o uso", defendeu Serra. A emenda foi apresentada em entrevista coletiva, ontem à tarde, no Palácio do Planalto, pelos ministros José Serra (Planejamento), Pedro Malan (Fazenda), Nelson Jobim (Justiça) e Bresser Pereira (Administração). O texto já seguiu para o Congresso. Leia, abaixo, as principais mudanças propostas. SIGILO BANCÁRIO A polêmica proposta de quebra do sigilo bancário -já tentada várias vezes sem sucesso- está de volta no projeto de emenda constitucional do governo. Dessa vez, o texto apenas abre caminho para que uma lei, no futuro, permita à Receita Federal requisitar informações sobre operações financeiras dos contribuintes. O mecanismo, segundo o ministro Nelson Jobim (Justiça), deve ajudar no combate à sonegação e ao tráfico de drogas. EXPORTAÇÕES Num primeiro momento, o governo pretende estimular as exportações brasileiras por meio da isenção completa de impostos. Os benefícios fiscais também vão atingir os chamados bens de capital (máquinas e equipamentos). Os benefícios deverão custar cerca de R$ 1,5 bilhão. FUNDO DE COMPENSAÇÃO Como foi combinado previamente com os governadores, os Estados serão compensados com uma fatia de mais 10% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e toda a arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural), que deixará de ser cobrado pela União. Apesar da compensação, os governadores sentirão imediatamente a perda de autonomia fiscal na administração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o principal imposto cobrado pelos Estados. É que as alíquotas passarão a ser fixadas pelo Senado, de forma uniforme em todo o país por produto e serviço. Produtos da cesta terão alíquota menor. GUERRA FISCAL Com as novas regras, o governo espera conter a sonegação do imposto, estimulada pela chamada ``guerra fiscal" entre os Estados. A principal mudança no sistema de impostos está prevista para vigorar apenas em 1998, último ano do mandato do presidente Fernando Henrique e dos governadores. Trata-se da transformação do IPI em uma nova alíquota do ICMS. No texto que acompanha a emenda constitucional, os ministros Jobim, Serra e Malan afirmam que gostariam de ver fundidos, no futuro, os três impostos sobre consumo cobrados no Brasil: IPI, ICMS e o municipal ISS. Não vêem condições políticas para essa fusão hoje. FHC adiou para a próxima semana o envio ao Congresso do projeto de reforma do Imposto de Renda das empresas. LEIA a íntegra da emenda à página 1-6 Texto Anterior: Quem rouba perde Próximo Texto: Força propõe oito impostos Índice |
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