São Paulo, sexta-feira, 25 de agosto de 1995 |
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Experiência condena empréstimo compulsório
CLÁUDIA TREVISAN
A experiência recente mostra que o governo não costuma devolver aos contribuintes os valores cobrados a título de empréstimo. Isso ocorreu, por exemplo, com os compulsórios sobre combustíveis e compra de veículos e de compra de moeda estrangeira cobrados no governo Sarney (85-90). Até hoje, milhares de pessoas têm ações na Justiça para ter de volta o que "emprestaram". Nos três casos, a cobrança foi considerada inconstitucional. Nenhum dos advogados faz crítica do ponto de vista jurídico. O problema, dizem, é político. "Há um perigo evidente para o contribuinte, porque a nossa experiência de empréstimo compulsório tem sido desastrosa", afirma o professor da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Fábio Konder Comparato. A proposta do governo inclui na Constituição a possibilidade de criação do compulsório contra o consumo e facilita a adoção da medida nesse e em outros casos. A proposta permite ainda que os empréstimos sejam cobrados no mesmo ano de sua instituição, sem a garantia da anterioridade. O tributarista Inocêncio Henrique do Prado, da KPMG Peat Marwick, afirma que o governo não tem credibilidade para ampliar a cobrança do imposto. "Todas as vezes em que recolheu o compulsório o governo deu calote." A mudança criará uma forma indireta de cobrança de tributos "a qualquer hora", diz Prado. "O que entra nos cofres públicos dificilmente volta", observa Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC (Pontifícia Universidade Católica). Os rombos de caixa do governo estão sempre na origem dos compulsórios, diz a tributarista Maria Helena Cervenka Bueno de Assis. Maria Helena lembra que os empréstimos sobre combustíveis e compra de carros e de moeda estrangeira foram criados a pretexto de conter o consumo -possibilidade que existia antes da Constituição de 88. Mas os recursos foram usados para cobrir déficits. O tributarista Plínio Marafon concorda com a mudança. Ele acredita que o governo deve ter uma "válvula" para controlar a quantidade de moeda. Texto Anterior: Futuro relator ataca emenda do governo Próximo Texto: Empresários rejeitam proposta Índice |
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