São Paulo, terça-feira, 29 de agosto de 1995
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Projeto tenta barrar cassação de deputado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara deve votar hoje um projeto de lei que altera a legislação eleitoral e favorece diretamente o deputado Augustinho Freitas (PP-MT). O deputado foi considerado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e poderá perder seu mandato.
A decisão do TSE foi confirmada na semana passada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sessão de turma (cinco ministros se reúnem em cada turma). Cabe ainda um recurso ao plenário.
O projeto do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR) permite que seja aberta uma nova ação pela parte que se sentir prejudicada, mesmo depois de concluído o julgamento de um processo eleitoral, o que significa que Freitas poderá entrar com nova ação no TSE, se perder no último julgamento no Supremo.

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