São Paulo, quarta-feira, 30 de agosto de 1995 |
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STF analisa permissão para quebrar sigilo
OLÍMPIO CRUZ NETO
A decisão final do STF pode enterrar o dispositivo que prevê o fim do sigilo, contido na proposta de emenda do presidente Fernando Henrique Cardoso para a reforma tributária, enviada ao Congresso na semana passada. A sessão foi suspensa em maio, quando o placar estava em 3 votos a 0, porque o ministro Francisco Rezek pediu para analisar o caso. O BB (Banco do Brasil) se recusou a fornecer à Procuradoria informações sobre as contas de proprietários de usina de álcool e açúcar, que obtiveram empréstimos de US$ 1,1 bilhão. A diretoria do BB entrou com mandado de segurança no STF contra a Procuradoria, alegando que só poderia quebrar o sigilo de clientes investigados pelo MP (Ministério Público) se houvesse determinação do Poder Judiciário. Na sessão realizada em maio, os ministros Celso de Mello, Maurício Corrêa e Marco Aurélio Mello votaram a favor do banco. Marco Aurélio definiu que o sigilo bancário é uma garantia individual constitucional, podendo ser quebrado apenas por ordem da Justiça. Texto Anterior: PMDB e PFL defendem FSE até 96 Próximo Texto: Senado vai reduzir a dívida dos Estados Índice |
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