São Paulo, terça-feira, 12 de setembro de 1995 |
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Decreto visa impedir laboratórios de copiar farmacêuticos e agroquímicos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso vai assinar até o fim do mês o decreto que concederá exclusividade na comercialização de produtos farmacêuticos e agroquímicos, segundo o porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral.Esta é a forma que o governo encontrou para evitar, a partir de outubro, retaliações comerciais dos Estados Unidos e problemas nas relações diplomáticas com outros países por causa da demora do Congresso em aprovar o projeto de lei sobre propriedade intelectual. Pelo decreto, os laboratórios brasileiros perderão o direito de copiar produtos farmacêuticos e agroquímicos. Os fabricantes estrangeiros poderão requerer a exclusividade de comercialização antes de obter o registro da patente. O porta-voz da Presidência disse ontem que o decreto vai regulamentar o acordo da rodada Uruguai do antigo Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). Segundo ele, os termos do acordo sobre propriedade intelectual já foram aprovados pelo Congresso e governo brasileiros. Sérgio Amaral afirmou que a assinatura do decreto não compromete a aprovação da chamada Lei de Patentes. A lei vai fixar as regras para a concessão de patentes no Brasil. O decreto está sendo preparado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Texto Anterior: PM quer afastar posseiros das terras de FHC Próximo Texto: Petrobrás oferece 29,8% de reajuste para tentar evitar greve de petroleiros Índice |
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