São Paulo, sexta-feira, 15 de setembro de 1995 |
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Lei permite marketing com obra pública
DANIEL BRAMATTI; AUGUSTO GAZIR
No capítulo sobre a prestação de contas dos candidatos, o relator do projeto, deputado João Almeida (PMDB-BA), mudou um aspecto apontado ontem pela Folha. O texto só exigia a contabilidade das doações em dinheiro e ignorava as doações materiais -como cessão de imóveis para instalação de comitês, aviões etc. O veto aos candidatos em inaugurações representava uma inovação em relação às últimas eleições. O artigo também proibia a vinculação da imagem dos candidatos com o lançamento de programas e campanhas patrocinadas pelo poder público. O artigo foi suprimido por meio de um destaque (pedido de votação em separado) assinado pelos deputados Francisco Dornelles (PPR-RJ) e José Carlos Aleluia (PFL-PE). Foi aprovado em votação simbólica (na qual os deputados não registram seus votos no painel eletrônico). "É um casuísmo. A mesma lei que proíbe a boca-de-urna para militantes vai legalizar a boca-de-urna às custas dos cofres públicos", afirmou o deputado Milton Temer (PT-RJ). Convênios "O estrago só não foi maior porque eles não conseguiram retirar outro artigo que combate o uso da máquina", disse João Almeida, referindo-se à proibição de transferências voluntárias de verbas da União e dos Estados para os municípios nos três meses que antecedem as eleições. A proibição dos repasses de verbas também foi atacada pelo PFL, mas o partido não conseguiu apoio para derrubá-la. "Isso vai paralisar a máquina administrativa", disse o líder do partido, Inocêncio Oliveira (PFL-PE). "Vai é enferrujar a máquina eleitoral", rebateu Almeida. O relator explicou que o artigo não proíbe o repasse de verbas para obras em andamento e com cronograma pré-estabelecido. "É uma medida altamente moralizadora. Acaba com a farra dos convênios com prefeituras às vésperas das eleições", disse. Obras José Carlos Aleluia disse que propôs o destaque para permitir a participação de candidatos em inaugurações por achar que "quem está no governo deve mostrar o que está fazendo". "Se o governante fez obra, não vai inaugurar escondido. Tem de inaugurar com a presença do candidato", disse Dornelles, co-autor da proposta. Na véspera, o deputado Ricardo Izar (PPR-SP) disse que votaria a favor da proposta por ser candidato à Prefeitura de São Paulo. "Então eu não vou poder participar da inauguração das obras que em mesmo fiz, como secretário?", argumentou. Izar foi secretário das Administrações Regionais no governo do prefeito Paulo Maluf (PPR), de janeiro de 1993 a abril de 1994. A votação do destaque foi marcada por uma polêmica dos líderes de partidos de esquerda com o presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). O petista Milton Temer pediu uma votação nominal, mas Luís Eduardo indeferiu, alegando que outra votação pelo painel havia sido realizada pouco tempo antes. O regimento interno da Câmara exige um intervalo mínimo de uma hora entre duas votações nominais. O deputado Aldo Rebelo (PC do B-GO) pediu então uma verificação de quórum, mas o presidente da Câmara também rejeitou o requerimento. Texto Anterior: Projeto aprovado terá nova votação Próximo Texto: Pesquisa vai ser restrita Índice |
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