São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Juizados de pequenas causas terão mais poder
SILVANA DE FREITAS
A intenção é agilizar a resolução jurídica de pequenos conflitos. A lei aumenta o poder dos juizados já existentes. São consideradas pequenas causas conflitos do dia-a-dia, como violação de direitos do consumidor, brigas de botequim, ações de despejo em contratos de aluguel e cobrança de taxa de condomínio. Os atuais juizados de pequenas causas, limitados à área cível (como cobrança de dívidas), passarão a fazer parte da estrutura dos juizados especiais. Eles vão atuar também na área criminal, em causas que impliquem pena de até um ano de prisão, como pendências sobre acidentes de trânsito. Os novos juizados especiais poderão arbitrar sobre ações que impliquem indenizações ou multas até o limite de 40 salários mínimos (R$ 4.000). Hoje, as pequenas causas estão restritas a casos cujas multas ou indenizações alcancem 20 salários mínimos (R$ 2.000). A lei sancionada ontem regulamentou um artigo da Constituição de 1988. A criação da nova estrutura dependerá de iniciativa dos tribunais de Justiça dos Estados, com autorização das Assembléias Legislativas. A lei permite que o próprio cidadão mova a ação, sem custas judiciais e independentemente da contratação de um advogado. Estabelece ainda que o processo poderá ser verbal, para torná-lo mais ágil. Na hipótese de não haver acordo, a decisão deverá demorar poucos meses, segundo o Supremo Tribunal Federal. Os juizados especiais não terão competência para decidir sobre ações relativas a falências, acidentes de trabalho e de interesse da Fazenda Pública. Eles também não decidirão ações movidas por empresas, apenas por pessoas físicas. Impunidade O presidente afirmou que a lei contribuirá para acabar com a impunidade em crimes de pequena gravidade, infrações e contravenções penais. Segundo ele, a nova estrutura do Judiciário estadual será "o instrumento efetivo para que a impunidade não prevaleça sobre a Justiça". O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a iniciativa moderniza a Justiça. A desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Fátima Andrighi, disse que a principal função dos juizados especiais será arbitrar sobre causas que hoje nem chegam à Justiça, como violações de direitos do consumidor. Texto Anterior: Garoto morre no ES enquanto patinava na rua Próximo Texto: Saiba que atribuições tem cada tipo de juizado Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |