São Paulo, terça-feira, 16 de janeiro de 1996 |
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A REFORMA EM SANTA CATARINA 1 - Limite da folha de pagamento dos funcionários do Executivo e empresas dependentes do Tesouro a 65% da receita líquida do Estado. O que ultrapassar o percentual será suspenso temporariamente do salário dos servidores 2 - Teto máximo de R$ 6.000,00 por mês na remuneração dos servidores. O que ultrapassar será bloqueado. O governador fica autorizado a dar férias coletivas aos servidores 3 - Triênios do Poder Executivo que são hoje de 3% a cada três anos, passarão a ser de 6% a cada seis anos 4 - Alteração da alíquota da contribuição mensal dos pensionistas do Instituto de Previdência do Estado para a faixa de 3% a 6% e eliminação da isenção para a faixa correspondente até duas vezes o valor da menor pensão, que passa a contribuir com 2% 5 - Licenças-prêmio passam a ser de três meses a cada oito anos ao invés de três meses a cada cinco anos, com a venda proibida 6 - Criação de um Fundo de Pensões e Aposentadorias, constituído por recursos resultantes da venda de bens do Estado, como imóveis não-utilizados 7 - Redução de 40% das contratações de funcionários "terceirizados" feitas por empresas prestadoras de serviços 8 - Criação da Invesc (Santa Catarina Participação e Investimentos S/A) para captar recursos no mercado 9 - Venda da Companhia Hidromineral Piratuba e da Hidro Caldas; concessão à exploração da iniciativa privada do Terminal Rita Maria (rodoviária), de Florianópolis, com a contrapartida de manutenção e conservação Texto Anterior: Reforma sofre derrotas na Assembléia e na Justiça Próximo Texto: Rio vai usar empréstimo para pagar o 13º Índice |
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