São Paulo, terça-feira, 16 de janeiro de 1996
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Criminalista diz que ato não é contravenção

RONI LIMA
DA SUCURSAL DO RIO

O criminalista Evaristo de Moraes Filho, 61, disse ser "um pouco forçado" enquadrar em contravenção jovens que apitam na praia de Ipanema, por supostamente estarem perturbando a ordem.
Para Moraes Filho, na medida em que esses jovens não estejam a serviço de traficantes, mas sim alertando usuários de maconha de que a PM (Polícia Militar) está chegando, não há "em tese" como enquadrá-los.
O advogado vai mais longe: em sua interpretação da lei de tóxicos, existe "uma diferença sutil" entre usar e portar drogas para uso. Segundo Moraes Filho, fumar maconha não é crime.
Segundo ele, a lei pune criminalmente quem adquirir, guardar ou trouxer consigo substância entorpecente para uso.
"Mas não é prevista punição para quem usar maconha, cocaína. O máximo que o policial pode fazer é tirar a maconha dele."
O coordenador do movimento Viva Rio, antropólogo Rubem Cesar Fernandes, 52, disse que pessoalmente acha que o consumo de maconha não se combate com a polícia. "Mas neste momento o Hélio Luz (chefe de Polícia Civil) tem razão em mandar recolher os apitos."
Para Fernandes, Luz está expondo a hipocrisia que cerca o tema, pois não pode "ficar essa coisa absurda" de se achar que na favela a droga é caso de polícia, enquanto na praia da classe média deve ser liberada.
O antropólogo diz ser urgente, para este ano, a aprovação de uma legislação das drogas "mais moderna". Mas, por enquanto, para ele a atual lei precisa ser respeitada.
Para o deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ), apitar hoje na praia é "um ato de desobediência civil pacífica".
Ele disse ser contra a repressão policial a jovens usuários que nunca se envolveram em atos de violência.
(RL)

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