São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 1996
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MP favorece assentamento

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O atraso na aprovação do Orçamento de 96 pelo Congresso fez com que o governo editasse ontem uma MP (medida provisória) que amplia o uso dos recursos orçamentários previstos. A reforma agrária será beneficiada.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando a aprovação do Orçamento se atrasa, o governo pode usar em cada mês até um doze avos do total previsto para cada dotação no ano.
Esse limite só poderia ser ultrapassado em quatro casos: pagamento de pessoal, de aposentadorias, do Sistema Único de Saúde e do serviço da dívida.
A nova MP amplia para dez as exceções, entre elas o financiamento para famílias assentadas pelo programa de reforma agrária do governo.

Outras exceções são os investimentos no setor agropecuário, as despesas com o sistema nacional de defesa civil, o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos, as operações que utilizam crédito externo e os programas financiados por doações e geridos pelo governo.

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