São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 1996 |
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Secretário estuda controle da polícia por promotor público Ministério Público quer fiscalizar trabalho policial ANDRÉ LOZANO
Ele informou ontem, por meio de sua assessoria, que está analisando o ato normativo do Ministério Público para depois comunicar, por escrito, sua posição sobre o assunto ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey -responsável pela medida. No último dia 30, Marrey assinou o ato normativo 98/96 determinando que os promotores públicos do Estado passem a fiscalizar a Polícia Judiciária -a Polícia Civil que investiga. O Ministério Público zelaria pela legalidade dos inquéritos policiais, não permitiria abuso de poder policial e denunciaria eventuais violências contra presos. Além disso, participaria da elaboração de inquéritos policiais, embora não assumisse a presidência da investigação, que continuaria sob responsabilidade do delegado de polícia (veja quadro). O controle externo da polícia pelo Ministério Público está previsto no artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal e na lei orgânica do MP (lei complementar número 734, de 26 de novembro de 1993). Direitos humanos Entidades de defesa dos direitos humanos apóiam o controle da Polícia Civil pelo Ministério. Para o diretor da Comissão Teotônio Vilela, Paulo Sérgio Pinheiro, "o Ministério Público só está colocando em prática uma providência sugerida pelo Plano Nacional de Direitos Humanos", anunciado em maio pelo presidente. O ouvidor da Polícia de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, é a favor da ampliação do controle da polícia pelo MP. "A medida deveria se estender à Polícia Militar". O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Jairo Fonseca, acha que a medida "precisa ser mantida e o Estado ter a capacidade de administrar os lobbies de setores da polícia contrários ao controle externo". "Essa questão não pode ser tratada de forma corporativista porque há coincidência de objetivos entre a polícia, a Secretaria da Segurança e o Ministério Público, que é fazer prevalecer a defesa das garantias civis", disse Pinheiro. O sindicato e a associação dos delegados de polícia do Estado de São Paulo anunciaram que vão entrar com ações contra o ato normativo do Ministério Público. Texto Anterior: Grupo vai distribuir convite para show Próximo Texto: Câmara prioriza projetos de não reeleitos Índice |
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