São Paulo, quinta-feira, 24 de outubro de 1996 |
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Nova lei prevê multas proporcionais
AUGUSTO GAZIR
O deputado Vilmar Rocha é o relator do projeto da nova Lei de Imprensa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele analisa o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática no fim do ano passado. Os "pilares" são o fim da pena de prisão para jornalistas, o fim do teto para as indenizações a serem pagas pelas empresas e a manutenção do direito de resposta, que não sofrerá grandes alterações em relação ao substitutivo atual. Ajustes Vilmar Rocha disse que vai entregar seu relatório à CCJ dentro de dez dias. Ele afirmou estar conversando com deputados da comissão para fazer os ajustes finais em sua proposta. Depois de passar pela CCJ, o projeto da nova Lei de Imprensa vai para o plenário da Câmara dos Deputados. A proposta segue então para o Senado, onde deve ser aprovada em definitivo. Pela proposta do deputado, as indenizações que as empresas de comunicação terão de pagar, caso sejam condenadas por calúnia ou difamação, serão fixadas pelos juízes, de acordo com parâmetros previstos no projeto. Parâmetros Os parâmetros, segundo Rocha, serão a capacidade econômica da empresa -a indenização não pode levar o veículo à falência-, a área de abrangência do veículo, se o crime foi doloso (com intenção) ou culposo (por negligência, imperícia ou imprudência) e se houve reincidência da empresa. "As multas não podem provocar o fechamento da empresa jornalística. Isso feriria a liberdade de imprensa", disse Deusdedith Aquino, diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional dos Jornais). Segundo Vilmar Rocha, sua intenção é punir e não "quebrar" as empresas. Pena A proposta de Rocha acaba com a prisão para jornalista pelo crime de imprensa. A pena será substituída por multa e prestação de serviços comunitários. O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Américo Antunes, se disse contrário à fixação da multa pelo piso salarial, como propõe Rocha. Pisos Segundo ele, os pisos variam de R$ 300 até R$ 1.050 no Brasil e as multas podem se tornar abusivas. Antunes também defende a anistia "ampla, geral e irrestrita" para os jornalistas condenados e que sofrem processos pela lei atual, que data de 1967. Rocha afirmou que esse é um ponto de sua proposta que ainda não está fechado. Texto Anterior: Morre Sylvio Frota, aos 86 anos no Rio Próximo Texto: Lei de Imprensa Índice |
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