São Paulo, quinta-feira, 24 de outubro de 1996
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Lei de Imprensa

Como é a atual, o que diz o substitutivo e qual a proposta do relator
Lei atual
Prisão
O jornalista pode ser condenado por subversão, por publicar segredos de Estado e notícias falsas, por ofender a moral pública, por extorsão, calúnia e outros crimes. A pena pode chegar a dez anos de detenção

Pena pecuniária
O teto das multas por crime de imprensa é de 50 salários mínimos

Direito de resposta
Prevê o direito de resposta para quem for acusado ou ofendido na mídia. O juiz não tem prazo para proferir a sentença

O substitutivo da comissão
Prisão
O jornalista pode ser condenado à prisão por calúnia (6 meses a 2 anos), injúria (1 a 6 meses) e difamação (3 meses a 1 ano), segundo o Código Penal. Também estão previstas multas e prestação de serviços comunitários

Pena pecuniária
O meio de comunicação pode ser condenado a pagar até 20% do seu faturamento anual bruto

Direito de resposta
Antes de entrar na Justiça, o ofendido pode fazer um acordo com o veículo para ter seu direito de resposta publicado. Caso contrário, o juiz terá de dar a sentença em seis dias úteis após a entrada do pedido

A proposta do relator
Prisão
Acaba com a pena de prisão para jornalista, que será substituída por multa e prestação de serviços comunitários. A multa vai variar de 5 a até 100 vezes o piso salarial do jornalista na região. O juiz pode reduzir o limite mínimo em dois terços, caso julgue o valor excessivo

Pena pecuniária
Acaba com o teto para indenizações. O valor passa a ser estipulado pelo juiz, que terá de levar em conta parâmetros fixados pelo projeto

Direito de resposta
A tendência do relator é manter a proposta do substitutivo que tramita na Câmara

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