São Paulo, domingo, 27 de outubro de 1996 |
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Princípios do direito No Brasil Sobre a paternidade .A filiação é um direito inalienável e indisponível, que não permite negociação entre as partes .O pai terá o ônus e os direitos da paternidade, independentemente de sua vontade ou de acordo que tenha feito com a mãe .Entre os direitos do filho está a pensão de alimentos, o nome e a herança do pai Sobre a guarda do filho .Deve ser atendido o interesse da criança, que é arbitrado pelo juiz, independentemente dos reclamos dos pais .Havendo consenso entre pai e mãe, o juiz acatará esse consenso .Não havendo entendimento, prevalece o interesse da criança Sobre o aborto .É considerado crime, exceto quando a gravidez resulta de estupro ou implica risco de vida para a mãe Nos EUA Sobre a paternidade .O pai terá que cumprir com as responsabilidades civis em relação aos filhos, entre elas sutentá-los Sobre o aborto .É permitido em todos os Estados (lei federal) Texto Anterior: Homens lutam pelo direito de "abortar" Próximo Texto: Grupo dos EUA cria declaração de isenção Índice |
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