São Paulo, segunda-feira, 18 de novembro de 1996 |
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Justiça do consumidor
PRODUTOS E SERVIÇOS Justiça do consumidor*Ações civis públicas 1995 - 332 1996** - 499 Inquéritos civis 1995 - 114 1996** - 200 Investigações preliminares 1995 - 196 1996** - 212 * Ações promovidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ** Até 30/10/96 Medidas de defesa As investigações preliminares servem para apurar suspeitas do Ministério Público sobre desvios de produtos ou serviços em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Elas podem se transformar em inquérito civil, procedimento que levanta os dados que servirão de instrução a uma ação pública. Uma ação civil pública é aberta quando o interesse da coletividade é afetado. O resultado da ação atinge todos os consumidores. Caso a ação envolva indenização financeira, cada consumidor pode entrar com uma ação individual que vai definir o valor a ser indenizado. órgãos privados também podem entar com ação pública. Além da ação pública, todo consumidor que se sentir lesado pode entrar com ação na Justiça contra o causador do dano Alvos de ações públicas Saúde Práticas comerciais Publicidade Segurança Qualidade Quantidade/volume Tribunal de Pequenas Causas Julga ações que envolvem até 20 salários mínimos. Consumidor não necessita de advogado Ações de 21 até 40 salários mínimos necessitam de advogado Procon moveu 15 ações coletivas este ano Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo Texto Anterior: Lei tende ao consumidor Próximo Texto: Socióloga critica CD que ensina inglês Índice |
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