São Paulo, segunda-feira, 18 de novembro de 1996
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Lei tende ao consumidor

DA REPORTAGEM LOCAL

Entrar na Justiça pode ser um bom negócio, se o consumidor que se julgar lesado tiver até cinco anos para esperar o término da ação.
"A lei manda interpretar os casos pelo lado do consumidor", diz o juiz do 1º Tribunal de Alçada de São Paulo, Carlos Alberto Bittar. "A tendência é de interpretação favorável a ele."
Segundo o jurista, as empresas que não se adaptarem ao Código de Defesa do Consumidor, tendem a "cair fora do mercado".
Para a diretoria do Procon, Maria Lumena Sampaio Ribeiro, 38, liminares favoráveis aos consumidores motivam outras empresas a fazer acordos sem a necessidade de ação judicial.
Para o promotor Ronaldo Porto Macedo, o Código de Defesa do Consumidor trouxe um grande avanço à classe média. "Ainda tem muito o que fazer pelo consumidor pobre."
"No Brasil, dano não é tratado com a seriedade que deveria", diz Álvaro Buzaid, que entrou na Justiça pedindo indenização por problema ocorrido com produto.
Segundo ele, a melhor forma de as empresas respeitarem os direitos dos consumidores é pagar pelo erros que cometem.
"Só assim se vai criar uma mentalidade adequada", diz.

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