São Paulo, quinta-feira, 28 de novembro de 1996 |
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Entenda o acordo Os principais pontos 1. São Paulo está renegociando o pagamento de três dívidas: com o Banespa, com a Nossa Caixa e de títulos comercializados no mercado (mobiliária) 2. O valor das três dívidas era de R$ 43,9 bilhões, em 31 de outubro, ou R$ 36,8 bilhões, em valores de março 3. Na prática, o governo federal está comprando essas dívidas do governo de São Paulo, que passa a dever apenas para a União. O Estado pagará R$ 7,4 bilhões (equivalentes a 20% do valor da dívida em março). 4. O restante será pago mensalmente pelos próximos 30 anos com juros de 6% ao ano, mais correção pelo IGP-DI (índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas) O que prevê o protocolo Garantias . A arrecadação de ICMS . A parcela que o Estado recebe do FPE (Fundo de Participação dos Estados) Bancos . O controle acionário do Banespa (51% das ações) passa para a União. Uma empresa administrará o banco durante o ano de 97 para, entre outras coisas, determinar quanto o Estado poderá receber pela venda das ações ao governo federal . O Estado mantém o controle da Nossa Caixa Nosso Banco. Para isso, incluirá nos 20% de pagamento da dívida a quitação de metade do que deve à Nossa Caixa (R$ 5,2 bilhões em 31 de outubro) . Estado de São Paulo se compromete a manter suas contas no Banespa durante o próximo ano Desembolso . São Paulo pagará aproximadamente R$ 2,5 bilhões ao governo federal por ano. O Estado já paga cerca de R$ 800 milhões de outras dívidas (fornecedores, bancos estrangeiros, por exemplo) . O Estado começará comprometendo 11% da receita líquida (formada pela arrecadação de impostos), neste ano. O limite aumentará até chegar em 13% da receita líquida no ano 2000 O que falta definir . A empresa que administrará e avaliará o Banespa -a escolha deverá acontecer por meio de licitação . Os ativos (patrimônio) que o Estado dará em pagamento para os 20% da dívida renegociada. O acerto será feito entre o BNDES e o governo estadual A participação da Assembléia . Os contratos só poderão ser assinados se a Assembléia Legislativa aprovar a venda do controle acionário do Banespa para a União e a apresentação da arrecadação do Estado e dos repasses do FPE em garantia ao pagamento . Além disso, a Assembléia poderá ter de autorizar a venda de ativos do Estado, dependendo do que for escolhido Texto Anterior: Covas descarta reassumir Banespa depois de um ano Próximo Texto: Rolagem da dívida não define a situação do banco Índice |
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