São Paulo, terça-feira, 24 de dezembro de 1996 |
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Regulamentação do plebiscito é polêmica
FÁBIO SANCHEZ
A Folha ouviu ontem oito advogados a respeito da regulamentação de uma lei para a convocação da consulta popular -conforme prevê o artigo 14 da Constituição. Não houve nenhum ponto sobre o qual todos concordassem. A maior divergência entre os advogados refere-se à necessidade ou não da regulamentação do plebiscito por meio de uma lei ordinária. Alguns dos especialistas ouvidos pela Folha acreditam que não há como convocar o plebiscito sem essa regulamentação. Outros avaliam que ele poderia ser regulamentado no momento da sua convocação, por meio de um decreto legislativo. Aguardando esse debate, está parado desde agosto na Câmara um projeto de lei que regulamenta o artigo 14 da Constituição, de autoria do deputado federal Almino Affonso (PSDB-SP). Autonomia Celso Antônio Bandeira de Mello acredita que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teria autonomia para decidir sobre o tema, desde que o Congresso decidisse por sua realização. Com ele concorda Ives Gandra da Silva Martins. Já o presidente da subseção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Guido Andrade, diz que o plebiscito pode acontecer sem lei regulamentadora. Ele cita outro trecho da Constituição, o inciso 15 do artigo 49, que diz ser de "competência exclusiva" do Congresso convocar plebiscitos ou autorizar referendos. Os advogados Miguel Reale e Miguel Reale Júnior também acreditam que o Congresso tem autonomia. "As regras podem constar na própria lei que convoca o plebiscito", diz Reale Júnior. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, deve haver uma lei específica que trate do assunto. "A Constituição é claríssima", diz ele, quando determina que o plebiscito será realizado "nos termos da lei". Ferreira Filho diz que a regulamentação do plebiscito não pode ser feita "apenas para atender interesses dos atuais governantes". O advogado Fábio Konder Comparato e Celso Bastos também defendem a regulamentação do plebiscito por lei, embora ambos tenham posições divergentes quanto à reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Comparato critica a iniciativa. Bastos concorda. Em editorial publicado na Primeira Página da edição de domingo, a Folha defendeu a necessidade se ouvir a população sobre o direito à reeleição para ocupantes de cargos do Executivo. Os advogados também divergiram na análise do editorial, mas apenas Miguel Reale Júnior, que diz ser contrário à realização do plebiscito, disse discordar do texto publicado pelo jornal. Reale Júnior considera esse tipo de consulta popular "um instrumento dos ditadores". Konder Comparato elogiou o editorial, mas avalia que "faltou acentuar que a reeleição, promovida por Fernando Henrique, visa beneficiar a ele próprio". Para Bandeira de Mello, a manifestação do jornal "surpreendeu porque a imprensa tem se posicionado pouco a respeito dessa questão, geralmente aceitando a opinião dos governantes". Texto Anterior: Polícia Federal abre inquérito Próximo Texto: Emenda sofre contestação Índice |
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