São Paulo, terça-feira, 24 de dezembro de 1996 |
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Entenda o plebiscito 1. O que é o plebiscito? É uma consulta popular a todos os eleitores sobre um ou mais assuntos. 2. Como é a pergunta no plebiscito? A pergunta é direta. Permite ao leitor reponder apenas "sim" ou "não". Por exemplo: "Você é a favor de uma mudança constitucional para que o presidente da República tenha o direito de concorrer a mais de um mandato?" 3. Quantas perguntas podem ser feitas? O plebiscito pode ter quantas perguntas forem necessárias. Nos Estados Unidos, alguns Estados costumam esperar alguma eleição para consultar os eleitores sobre várias questões. No Brasil, o plebiscito poderia perguntar sobre o direito de presidentes tentarem uma reeleição, sobre a validade para o atual presidente, se o presidente deve ou não sair do cargo para a disputa etc. Quem decide quantas perguntas serão feitas na consulta é o Congresso. 4. Como o plebiscito vira lei? Se aprovada a reeleição em um plebiscito, o Congresso ainda tem de formalizar a lei -no caso, uma emenda constitucional. A emenda terá de tramitar como qualquer outra. Será criada uma comissão especial. O texto da emenda será submetida à Câmara e ao Senado. São necessários três quintos dos votos das duas Casas. 5. Os deputados e senadores são obrigados a votar da emenda constitucional da reeleição se o resultado do plebiscito for neste sentido? Não. Nada obriga um congressista a votar de acordo com o plebiscito. Mas a pressão popular seria seríssima. 6. Qual lei regulamenta o plebiscito? Não existe lei. Apenas a Constituição prevê, em seu artigo 14, a realização de plebiscito. O artigo 14 ainda precisa ser regulamentado. 7. O que diz o artigo 14 da Constituição? Prevê plebiscito, referendo e iniciativa popular. Diz que poderão ser realizados "nos termos da lei". Essa lei ainda não existe. Está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara desde o último dia 7 de agosto. Depois de votado na Câmara, deverá passar pelo Senado. Esse processo, na hipótese mais otimista, demorará cerca de quatro meses. 8. O que é um referendo? O referendo é semlhante ao plebiscito. Os eleitores são convocados para dizer "sim" ou "não". Mas optam a respeito de uma matéria já aprovada pelo Congresso. Por exemplo, a Câmara e o Senado podem aprovar uma emenda constitucional que permita a reeleição do presidente e submetê-la a um referendo. 9. O que é iniciativa popular? A Constituição não define esse instrumento. Segundo o projeto de lei que regulamenta o artigo 14, a iniciativa popular "consiste na apresentação de lei ordinária à C6amara dos Deputados, subscrito, por no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos que três décimos porcenteo dos eleitores de cada um deles. Se esse projeto for aprovado, os eleitores não poderão propor emendas constitucionais por meio de inciativa popular. 10. É preciso regulamentar o artigo 14 da Constituição para depois convocar o plebiscito? Esse é um tema polêmico. Alguns parlamentares que o Congresso poderia convocar um plebiscito mesmo antes de o artigo 14 da Constituição ser regulamentado. Entendem que, ao dizer que o plebiscito será realizado "nos termos da lei", a Constituição não é específica: não diz se é necessário, primeiro, uma lei geral que para regulamentar o artigo 14 ou se poderia ser feita uma legislação exclusiva par apenas uma consulta popular. Não há jurisprudência a respeito. O caso certamente iria parar no Supremo Tribunal Federal. 11. Como é feita a convocação de um plebiscito? A Constituição não diz. Segundo o projeto de lei que está para ser votado na Câmara, o plebiscito pode ser convocado "mediante decreto legislativo, a tramitação obdecerá as normas do Regimento Comuns do Congresso Nacional". Isso significa um prazo médio de três a quatro meses. 12. Qual a votação mínima para aprovar um decreto legislativo? Basta maioria simples. Isso significa metade mais um dos congressistas, com um quórum de pelo menos 50% mais um de todos os parlamentares. 13. Como é realizado o plebiscito? Uma vez aprovado o chamado "ato convocatório", o presidetne do Congresso informará o presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Cabe ao TSE fixar a data da consulta popular, tornar a cédula pública, fazer propaganda de esclarecimento popular e garantir aos partidos políticos a divulgação de propagandas gratuitas nos meios de comunicação (rádio e TV). A lei que tramita regulamentando o plebiscito é omissa sobre o tempo de duração da propaganda gratuita e sobre quanto tempo cada partido teria direito nas TVs e rádios. Essas questões teriam de ser resolvidas no decreto legislativo que convocar a consulta popular. 14. Quanto custa o plebiscito? O último plebiscito realizado no país em 7 de setembro de 1993, sobre a forma (república ou monarquia constituional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), custou aproximadamente US$ 140 milhões, segundo a assessoria de imprensa do TSE. O custo de uma nova consulta popular seria próximo desse valor. 15. Quanto tempo o TSE precisaria para se preparar? Segundo a assessoria de imprensa do TSE, entre 60 e 90 dias depois que o Congresso aprovar o ato convocatório. Texto Anterior: Emenda sofre contestação Próximo Texto: Luís Eduardo é contrário à proposta Índice |
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