São Paulo, quinta-feira, 26 de dezembro de 1996
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Mesa da Câmara 'segura' regras para o plebiscito

DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto de lei que regulamenta o artigo 14 da Constituição -que estabelece as formas de consulta popular, entre elas o plebiscito- está parado na Câmara dos Deputados por decisão do presidente da Casa, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), desde o último dia 6 de agosto.
O projeto é um substitutivo elaborado pelo deputado federal Almino Affonso (PSDB-SP) a sete outras propostas. O texto de Almino já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Lideranças políticas -entre elas o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), os governadores Mário Covas (PSDB-SP) e Jaime Lerner (PDT-PR) e o prefeito de São Paulo, Paulo Maluf (PPB)- defendem a convocação de um plebiscito para decidir sobre a proposta de dar aos governantes o direito à reeleição, entre eles o presidente Fernando Henrique Cardoso.
Segundo Almino, ele já pediu "mais de mil vezes"para que o presidente da Câmara coloque o projeto em votação. "Ele não dá explicação alguma", queixa-se.
"Parece-me claro que o objetivo é evitar uma alternativa política à emenda constitucional, que seria mais fácil para a aprovação da reeleição", avalia o deputado.
Almino pediu duas vezes ao próprio FHC apoio político para que o projeto seja colocado em votação, mas não obteve resultados. O presidente, entretanto, "não mostrou objeção alguma ao projeto".
Além do plebiscito, o substitutivo regulariza o referendo -quando o eleitor é consultado a respeito de uma decisão que já foi tomada pelo Executivo ou pelo Legislativo.
O projeto também regulamenta a tramitação de leis de iniciativa popular, pela qual a população pode apresentar projetos para tramitação na Câmara e no Senado.
Pela proposta, a convocação do plebiscito seria feita por meio de um decreto legislativo, que precisa ser aprovado por 171 deputados ou 27 senadores.

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