São Paulo, quarta-feira, 14 de fevereiro de 1996 |
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FHC tentará legalizar acordo trabalhista
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA; DA REPORTAGEM LOCAL Convenção assinada ontem reduz contribuição ao INSS e isenta FGTS; empresários ainda estão cautelososO porta-voz da Presidência da República, Sergio Amaral, disse ontem que o Ministério do Trabalho vai examinar as cláusulas do acordo coletivo de trabalho temporário, assinado em São Paulo, e propor os ajustes "possíveis" na legislação para que o contrato vigore legalmente. Três pontos do acordo, que reduz em cerca de 30% os encargos trabalhistas das empresas, são considerados inconstitucionais: a substituição da contribuição ao FGTS por uma conta bancária remunerada; a redução da contribuição da empresa à Previdência e a isenção do pagamento do salário-educação e das contribuições para o Sebrae e Incra. "O acordo é positivo e o governo o vê com satisfação. O Ministério do Trabalho vai ver as implicações legais que o contrato possa suscitar e como lidar com elas", afirmou Amaral. O porta-voz afirmou que é positivo o fato da sociedade tomar iniciativas de discutir os problemas. Os próprios empresários admitem que esses acordos só devem ganhar adesão quando forem superados os problemas jurídicos. Ontem, na assinatura do primeiro acordo entre o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e oito sindicatos patronais ligados à Fiesp, a previsão era de que, com muita negociação, uma MP (medida provisória) poderá ser assinada dentro de um mês, validando o acordo e motivando a adesão de um maior número de empresas. Por enquanto, duas metalúrgicas assinam hoje sua adesão ao acordo: a Aliança, com a contratação de 85 pessoas, e a Helfort, com 50 novos funcionários. "Não queremos expor nossas empresas a questões da Justiça do Trabalho", disse Ariovaldo Lunardi, da Comissão de Negociação do Grupo 19-3 da Fiesp. Sérgio Magalhães, presidente do Sindicato Nacional de Indústria de Máquinas, está recomendando às empresas filiadas que aguardem a mudança na Constituição. Fernando Sanchez, gerente administrativo da Helfort, disse que a idéia é seguir o contrato coletivo. "Mas se a pressão da Justiça do Trabalho se tornar insuportável, a gente volta atrás e contrata de acordo com a CLT." O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, disse que a negociação política para a aprovação do acordo já começou, com partidos políticos e governo. Paulinho reúne-se no dia 26 com o ministro do Trabalho. Ontem, o acordo ganhou a adesão do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul. Para Almir Pazzianotto, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), é "estranho" o apoio do presidente FHC ao acordo. "Essa despreocupação com a lei e com a Constituição é extremamente perigosa", disse ele. "E se o trabalhador morrer ou sofrer um acidente de trabalho, como é que fica?", indagou Pazzianotto. Ontem, os deputados estaduais paulistas Jamil Murad e Nivaldo Santana, do PC do B, e Rui Falcão do PT, entraram com ação no Ministério Público contra a eventual implementação do acordo. LEIA MAIS sobre acordo trabalhista na pág. 2-3 Próximo Texto: Acordo contraria leis em vigor Índice |
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