São Paulo, quarta-feira, 14 de fevereiro de 1996
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Acordo contraria leis em vigor

DA REPORTAGEM LOCAL

O acordo assinado ontem entre o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e oito sindicatos ligados à Fiesp tem pelos menos dois pontos ilegais, pois contrariam leis em vigor, segundo especialistas.
Essas ilegalidades estão no não-recolhimento do FGTS e no recolhimento da contribuição da empresa à Previdência Social no mesmo percentual da do empregado (8%, 9% ou 11%). Pela lei, a empresa deve pagar 20%.
Para o professor Amauri Mascaro Nascimento, os recolhimentos ao FGTS e INSS "não são direitos restritos", ou seja, não envolvem apenas a empresa e o empregado. Há interesses de terceiros.
No caso do FGTS, o interessado é o governo, que usa o dinheiro para financiar a compra da casa própria e para saneamento básico. No caso da contribuição previdenciária, o INSS precisa do dinheiro para pagar os aposentados.
Assim, será preciso que o Congresso aprove leis que permitam a redução dos percentuais, diz.
Goffredo da Silva Teles, professor emérito da USP, diz que qualquer mudança que prejudique o trabalhador "será um retrocesso, um mau serviço à democracia".

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